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Pode fazer concursos sim. O contrário significa caso de discriminação, já que estar com o nome "sujo" não significa que a pessoa é inapta para assumir cargos públicos. A candidata que for prejudicada por esta razão pode entrar na Justiça para garantir seus direitos. Em relação às empresas privadas, se houver comprovação desta discriminação, é possível fazer denúncia no Ministério Público do Trabalho ou nos sindicatos de categoria.

O prazo, definido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos. A contagem deve ser feita a partir do vencimento da dívida (artigo 43, § 50, do CDC).

Há duas opções: esperar cinco anos ou fazer o pagamento do cheque na Justiça, por meio de ação de consignação. Prevista no  Código de Processo Civil, é utilizada
quando não temos certeza de quem é o credor ou seu endereço. Nesse caso, será necessário procurar um advogado, a defensoria pública ou as faculdades que oferecem assistência jurídica gratuita - essa ação não pode ser feita no Juizado de Pequenas Causas. Você terá de depositar o valor do cheque e pedir que o juiz determine a exclusão da  restrição a seu nome.

Trata-se, sem dúvida, de cobrança abusiva, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor que envolve constrangimento. A saída é registrar ocorrência policial e entrar com ação indenizatória contra o credor.

Você pode ingressar com ação indenizatória contra o banco e pedir ordem judicial imediata para limpar seu nome. Circular (nº 3.334) do Banco Central do Brasil determina que a inclusão de restrição de crédito só pode ser feita no nome da pessoa que assinou o cheque.

Não. São situações típicas de vendas casadas, vedadas pelos Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, I) e pelo Banco Central do Brasil (artigo 17, da resolução nº 2.878). Você pode exigir que o banco cancele a cobrança de qualquer valor por estes  contratos adicionais e, caso tenha pago algo, poderá recuperar a quantia, em dobro, pois se trata de um caso de cobrança indevida.

Sim. Trata-se de um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Banco Central do Brasil (artigo 70, da resolução nº 2.878). Se o banco cobrar taxas pela antecipação de pagamentos, é possível recuperar o valor pago em dobro, pois se trata de um caso de cobrança indevida.

Não. A retenção de documentos escolares é vedada pela lei 9.870/99. Neste tipo de situação, o aluno pode entrar com ação judicial nas Pequenas Causas, exigir judicialmente a entrega destes documentos sob pena de multa e, dependendo da situação, o pagamento de indenização. Além de ingressar com ação judicial, de preferência com advogado, recomenda-se reclamar no Procon, no Ministério Público e, se for uma instituição financeira, no Banco Central do Brasil .